O seguro de vida pago por morte não é herança
O seguro de vida não entra no inventário: o capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito e a seguradora paga ao beneficiário indicado na apólice. Sem indicação, metade vai ao cônjuge, se houver, e o resto aos herdeiros, fora da herança. Não paga ITCMD e é isento de imposto de renda na pessoa física.
- É herança?
- Não, para nenhum efeitoRegra
- Quem recebe
- O beneficiário indicado na apóliceVocê
- Sem indicação
- Metade ao cônjuge, se houver; o resto aos demais herdeirosRegra
- Credores
- Capital impenhorávelRegra
- ITCMD
- Não incideRegra
- Imposto de renda
- Isento na pessoa físicaRegra
Regra: Lei nº 15.040/2024, arts. 115, 116 e 122; Lei Complementar nº 227/2026, art. 150, III; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIII; Lei nº 9.250/1995, art. 16-A. Você: o que o segurado decide na apólice.
O capital do seguro de vida pago por morte não é herança.
Desde dezembro de 2025, o seguro de vida segue a Lei nº 15.040/2024, que revogou os artigos do Código Civil sobre seguro. Ela diz que o capital devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. Por isso ele não entra na lista de bens do inventário e é pago pela seguradora a quem a apólice ou a lei indica. A regra trata do capital pago por morte; o saldo acumulado de PGBL e VGBL não é citado nela. Para apólice contratada antes da vigência da lei, qual regra vale se confere com o advogado.
O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Para esse efeito, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física.
Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física são impenhoráveis.
Lei nº 15.040/2024, arts. 113, 116 e 122
O que isso muda para a família
Fora da partilha. Como não é herança, o capital não se soma aos bens que o inventário divide entre os herdeiros.
Pago pela seguradora. Quem recebe pede o pagamento à seguradora, com os documentos que a apólice lista.
A regra mudou de lugar. Os artigos 757 a 802 do Código Civil foram revogados pela Lei nº 15.040/2024 (art. 133), que entrou em vigor um ano depois da publicação oficial (art. 134).
Como o seguro se encaixa entre testamento, doação e holding no plano da família está em planejamento sucessório.
Sem beneficiário indicado, metade vai ao cônjuge, se houver, e o resto aos demais herdeiros.
O segurado escolhe livremente quem recebe e pode trocar essa escolha. Quando não há indicação, ou quando ela não vale, a lei diz para quem vai o capital. Mesmo pago aos herdeiros, o valor continua fora da herança.
Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado é pago por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.
A indicação é ineficaz quando o beneficiário morre antes do sinistro ou quando os dois morrem na mesma ocasião sem que se possa saber quem morreu primeiro (comoriência, Código Civil, art. 8º).
Se o segurado for separado, ainda que de fato, cabe ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge.
Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor é pago a quem provar que a morte do segurado o privou de meios de subsistência.
Lei nº 15.040/2024, art. 115, caput e §§ 1º a 3º; Código Civil, art. 8º
Quando vale rever a apólice
A família mudou. Casamento, divórcio, separação, união estável e filhos novos podem mudar quem a lei chamaria na falta de indicação.
O beneficiário morreu. A indicação perde o efeito, e o capital segue a regra da falta de indicação.
Troca do beneficiário. A substituição vale por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, como o testamento, salvo renúncia do segurado, e a seguradora que não for avisada se exonera pagando ao antigo beneficiário (art. 114).
Como o testamento é feito e o que ele pode dizer está em como fazer testamento.
O seguro de vida pago por morte não paga ITCMD e é isento de imposto de renda na pessoa física.
A lei complementar do ITCMD diz que o imposto não incide sobre benefício de contrato de seguro ou de previdência complementar, ainda que o beneficiário seja um terceiro. Na lei do imposto de renda, o capital das apólices pago por morte do segurado está entre os rendimentos isentos da pessoa física. Desde o ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano fica sujeito à tributação mínima, cuja base inclui os rendimentos isentos e não desconta o capital do seguro; nesse caso, a conta se faz com o contador.
O ITCMD não incide sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro.
Ficam isentos do imposto de renda, entre os rendimentos das pessoas físicas, o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado.
A partir do ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600.000 fica sujeita à tributação mínima, com os rendimentos isentos na base, deduzidos só os itens que a lei lista.
Lei Complementar nº 227/2026, art. 150, inciso III; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIII; Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, caput e § 1º
Dinheiro para atravessar o inventário
O inventário custa. ITCMD sobre os bens, honorários e cartório saem antes de a família dispor da herança.
O seguro segue outro caminho. Como não depende da partilha, o capital é pago ao beneficiário nos prazos da seguradora e pode ajudar nessas despesas, mas o dinheiro é do beneficiário, não do espólio.
A conta do inventário. O plano calcula quanto a família teria de pagar durante o inventário; se houver seguro, valor e condições se definem na contratação, com profissional habilitado, e ficam na apólice.
Quanto custa um inventário, com o imposto, o advogado e o cartório, está em quanto custa um inventário, e o ITCMD de cada estado em ITCMD.
A seguradora tem 30 dias para decidir e mais 30 para pagar.
O prazo para decidir conta a partir do aviso de sinistro com todos os documentos que o seguro lista, e o prazo para pagar conta depois de reconhecida a cobertura. A seguradora pode pedir documentos complementares, de forma justificada. No seguro de vida, o prazo para pagar se suspende uma vez só; o prazo para decidir também se suspende uma vez só quando o capital não passa de 500 salários mínimos, e até duas vezes acima disso. Quem é beneficiário tem três anos para cobrar o capital.
A seguradora tem o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão. A autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, de até 120 dias, para tipos de seguro de apuração mais complexa.
Reconhecida a cobertura, a seguradora tem o prazo máximo de 30 dias para pagar o capital estipulado.
Os elementos necessários à decisão e ao pagamento devem estar listados nos documentos do seguro.
Prescreve em 3 anos, contados da ciência do fato gerador, a pretensão dos beneficiários para exigir da seguradora o capital.
Lei nº 15.040/2024, arts. 86, 87 e 126, inciso III
O pedido, na ordem
Achar a apólice. Seguro individual, seguro de grupo da empresa ou seguro ligado a conta e cartão: cada um tem a sua seguradora.
Separar os documentos. A lista está nas condições do seguro e é ela que define quando os 30 dias começam a contar.
Acompanhar a resposta. A recusa tem de ser expressa e motivada (art. 86, § 6º).
Como o VGBL entra na declaração e no resgate, inclusive quando o titular morre, está em VGBL no imposto de renda.
O seguro entra no plano da sucessão, não no inventário.
Sou Adriano Teles, Estrategista Financeiro, empresário, sócio da W1 e fundador do escritório W1 Brasília. Atuo no mercado financeiro desde 2008.
O seguro de vida é um dos instrumentos que ficam fora da partilha: na apólice, o segurado define quem recebe e quanto. O plano começa pelo mapa do que existe, de quem são os herdeiros e de quanto a família precisaria para atravessar o inventário.
Contrato de seguro, testamento e partilha ficam com profissionais habilitados, e a escolha do instrumento é feita com o advogado a partir do plano.
O que mais perguntam sobre seguro de vida e inventário.
Respostas curtas, com a norma de onde cada uma sai.
Seguro de vida entra no inventário?
Não. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116). A seguradora paga ao beneficiário, sem esperar a partilha dos bens.
Quem recebe o seguro de vida se não houver beneficiário?
Metade vai ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado. Se ele era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge vai ao companheiro (Lei 15.040/2024, art. 115, caput e § 2º).
Os credores do falecido podem ficar com o seguro de vida?
A lei diz que os capitais segurados devidos em razão de morte são impenhoráveis (Lei 15.040/2024, art. 122) e que o capital não é herança (art. 116). Como as dívidas do falecido são pagas pela herança (Código Civil, art. 1.997), o capital fica fora do inventário que as paga. Casos com suspeita de fraude contra credores se examinam com o advogado.
Seguro de vida paga ITCMD?
Não. O ITCMD não incide sobre benefício devido em razão de contrato de seguro ou de previdência complementar, ainda que o beneficiário seja um terceiro (Lei Complementar 227/2026, art. 150, III).
Seguro de vida paga imposto de renda?
O capital das apólices de seguro pago por morte do segurado está entre os rendimentos isentos do imposto de renda da pessoa física (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII). Desde o ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano fica sujeito à tributação mínima, cuja base inclui os rendimentos isentos e não desconta o capital do seguro (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º); nesse caso, a conta se faz com o contador.
Previdência privada entra no inventário?
Depende do que é pago. A lei equipara ao seguro de vida, para dizer que não é herança, só a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar (Lei 15.040/2024, art. 116, parágrafo único); o saldo acumulado de PGBL ou VGBL não é citado nessa regra, e como ele entra na sucessão se confere com o advogado. O ITCMD não incide sobre benefício de previdência complementar (Lei Complementar 227/2026, art. 150, III), e o imposto de renda do VGBL está em VGBL no imposto de renda.
Em quanto tempo a seguradora paga o seguro de vida?
A seguradora tem até 30 dias para decidir sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro com os documentos completos, e, reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar. No seguro de vida, pedido justificado de documento complementar suspende o prazo de pagamento uma vez só, e o prazo de decisão uma vez só quando o capital não passa de 500 salários mínimos, ou até duas vezes acima disso (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87).
Qual o prazo para pedir o seguro de vida?
A pretensão dos beneficiários para exigir o capital da seguradora prescreve em 3 anos, contados da ciência do fato gerador (Lei 15.040/2024, art. 126, III).
Posso trocar o beneficiário do seguro de vida?
Sim, salvo se o segurado tiver renunciado a esse direito. A troca vale por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, como o testamento, e a seguradora que não for avisada se exonera pagando ao antigo beneficiário (Lei 15.040/2024, art. 114).
Fontes
Publicado em . Lei nº 15.040/2024 lida em 9 de novembro de 2026 no texto da publicação original, e Lei Complementar nº 227/2026, Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.250/1995 e Código Civil lidos na mesma data no texto atualizado das normas, todos no portal da Câmara dos Deputados.
A Lei nº 15.040/2024 foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor um ano depois da publicação. Esta página explica a regra geral; carência, exclusões e documentos de cada seguro estão nas condições da apólice.
- Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, arts. 86, 87, 113, 114, 115, 116, 122, 126, 133 e 134.
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, art. 150, inciso III.
- Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, art. 6º, inciso XIII.
- Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 16-A, caput e § 1º, sobre a tributação mínima do imposto de renda da pessoa física.
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, arts. 8º e 1.997.
Antes de qualquer decisão, o mapa.
Conte o que existe e quem são os herdeiros. O plano mostra quanto a família precisaria durante o inventário e como os seguros que você já tem se encaixam, e as decisões do contrato e da partilha ficam com os profissionais de cada etapa.
O formulário é o primeiro passo, não uma contratação.